0080282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0080282
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade pré-contratual, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016081
Nr Documento: RL199412150080282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62b0d012d2c40e84802568030002640cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080282.CB
Sumário
A responsabilidade contratual em sentido restrito emerge da falta de cumprimento culposo da obrigação por parte do devedor, supondo o incumprimento do contrato que este seja um contrato válido, apto a produzir os correspondentes efeitos. Assim, o problema do incumprimento do contrato é impensável quando se está perante um contrato nulo, pois este não produz qualquer efeito ab initio. Contudo, a responsabilidade pré-contratual, também chamada responsabilidade por culpa na formação do contrato ou por culpa in contraendo, tem natureza contratual, podendo existir mesmo que o contrato celebrado seja nulo. Em tal caso, a obrigação de indemnizar nasce da celebração de contrato nulo sem observância dos princípios da boa fé pelo contraente responsável, não afastando a celebração do contrato ou a sua anulação a aplicação do art. 227, n. 1, do CC.