079371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079371
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004601
Nr Documento: SJ199010040793712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b3452343f6ad7bc802568fc00398487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079371.A3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido sempre que o acordão não contenha indicação discriminada dos factos provados que permita a aplicação do adequado regime juridico.