99B775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B775
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Prescrição, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040155
Nr Documento: SJ199910140007752
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbdace24f263c11880256a570026f484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B775.B4
Sumário
O art. 498, n. 3, do CC, ao remeter para o CP, é uma norma de remissão dinâmica, o que significa, que o CC recebe as normas do CP que se forem sucedendo no tempo. Este artigo remete para a lei penal a definição do prazo de prescrição, sendo, portanto, essa a lei que em cada momento dirá qual é esse prazo. O mesmo preceito receberá as alterações que no direito penal forem surgindo, quer elas resultem da norma que fixa os prazos de prescrição, quer advenham de modificações na moldura ou no tipo, ou nuns e noutros simultaneamente. Recebidas essas alterações pelo direito civil, há que aplicar o art. 297, n. 2, do CC, não devendo ser chamado à colação o princípio da irretroactividade do direito penal. Não se trata de punir o culpado, mas de indemnizar o lesado.