0073566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0073566
Acórdão
Descritores: Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005492
Nr Documento: RL199604180073566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720cc1ccbd872fb48025680300041dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0073566.C7
Sumário
A dilação é o lapso de tempo que se interpõe entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para a prática do acto. Tais prazos somam-se um ao outro, não se incluindo, no prazo global, sábados, domingos e dias feriados.