0044311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0044311
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Eleição, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013015
Nr Documento: RL199110080044311
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DIR CIV PAG596 PAG610 - CASTRO MENDES IN TEORIA GERAL DIR CIV V2 PAG311 - CARVALHO FERNANDES IN TEORIA GERAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d871865ffeda2bb802568030001f494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044311.53
Sumário
As disposições dos arts. 4 n. 1 e 2 e 5 n. 1 da Lei 46/79, de 12 de Setembro, visam assegurar o exercício de um direito fundamental dos trabalhadores sem prejudicar a laboração normal da empresa, garantindo a eficácia do acto eleitoral, criando condições para que todos os trabalhadores possam votar. Dado o interesse público por elas prosseguido, tratam-se de normas imperativas, cuja violação acarreta a nulidade do acto a que conduzem. Tal violação ocorre se em vez de três mesas de voto funcionou apenas uma e se a votação deveria ter sido iniciada meia hora antes do começo e terminado meia hora depois de findo o período normal de trabalho.