9450966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450966
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014048
Nr Documento: RP199503279450966
Indicações Eventuais: CITA GALVÃO TELES IN CJ T5 ANOVIII PAG10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a85d71180ff1d4b08025686b0066aaa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450966.AF
Sumário
I - Na denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, se o senhorio tiver diversos prédios dados de arrendamento deve não só alegar e provar que o que é objecto da denúncia satisfaz as necessidades próprias ou de descendente e está arrendado há menos tempo, pelo que, se outro é de arrendamento mais recente, cabe-lhe provar mais que este não satisfaz àquelas necessidades.