2870/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2870/2001
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9913e6825d60d95e80256b210039b63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2870.2001.C9
Sumário
Verificados os pressupostos para a fixação de honorários a advogado nomeado defensor não tem o juiz de se pronunciar sobre o montante dos mesmos limitando-se a decidir se são ou não devidos. Vindo a intervenção do advogado nomeado defensor determinada por substituição, com obediência a escala fixada pela AO, por falta dos defensores antes nomeados para intervir no julgamento em processo penal com colectivo, em crimes puníveis com penas até 8 anos, segundo a tabela são devidas 14 Ucs. como honorários, por cada substituição efectuada, já que tais honorários eram os a fixar para cada um dos advogados antes nomeados. Não pode ser considerada intervenção ocasional a intervenção em audiência de julgamento.