0038871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0038871
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Falta, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013950
Nr Documento: RL199101150038871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71e31ba43985a12680256803000226e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038871.BF
Sumário
Incumbe ao locatário o ónus da prova de que a ausência do local arrendado, por tempo não superior a dois anos, resulta do exercício de serviço particular por conta de outrem.