Quando foi proferido o acórdão 0038871?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL — Residência permanente, Falta, Ónus da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0038871?

Confirmada a decisão. Incumbe ao locatário o ónus da prova de que a ausência do local arrendado, por tempo não superior a dois anos, resulta do exercício de serviço particular por conta de outrem.

Acórdão

0038871

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1991
Relator: Joaquim Dias

Apelação

Residência permanenteFaltaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART1093 N2 B.

Sumário

Incumbe ao locatário o ónus da prova de que a ausência do local arrendado, por tempo não superior a dois anos, resulta do exercício de serviço particular por conta de outrem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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