087078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087078
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Alteração, Presunções judiciais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028091
Nr Documento: SJ199509260870781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9535b243e123d5fa802568fc003ae4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087078.72
Sumário
Salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 712, n. 1, do C.P.C., a Relação não pode, mesmo socorrendo-se de presunções judiciais, alterar as respostas aos quesitos, positivas ou negativas e que levaram a 1. instância, através de prova testemunhas e daquelas respostas, a considerar ilídidas aquelas, presunções judiciais.