044164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044164
Acórdão
Descritores: Concurso público, Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Processo urgente, Empreitada de obras públicas, Prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050207
Nr Documento: SA119981027044164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c9474b25ad7c88802568fc0039b8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044164.F8
Sumário
A norma do n. 1 do art. 4 do DL 134/98 de 15 de Maio que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugada com o n. 4 daquele preceito que qualifica de urgentes aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo seria inútil a atribuição do carácter urgente aqueles recursos. Aos recursos jurisdicionais a que haja lugar naqueles processos aplicam-se, pois as normas dos arts. 115, n. 1 e 113, n. 1 e 6 da LPTA.