037164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037164
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Notificação, Fundamentação insuficiente, Suspensão de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049980
Nr Documento: SA119981006037164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/295c5de80ac31855802568fc0039b8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037164.FD
Sumário
Se o recorrente foi notificado do despacho punitivo que se limitou a concordar com a proposta do instrutor e recebeu concomitantemente cópia dessa proposta deve considerar-se regularmente notificado daquele despacho começando a correr o prazo do recurso a partir dessa notificação. Não interrompe o prazo assim estabelecido o pedido de certidão de parecer de funcionário dos serviços que tendo sido ouvido, não foi encorporado na fundamentação.