99B906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B906
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038043
Nr Documento: SJ199911250009062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd6da092bc9ba67080256a680034073bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B906.E4
Sumário
Para se concluir pela desnecessidade da servidão, há que ter em conta o disposto no artigo 1550 do CC, do qual resulta que o prédio não é encravado se tem comunicação com a via pública ou com terreno próprio. Podendo os titulares do prédio dominante ter acesso à via pública através de terreno seu, que entretanto adquiriram, surge a desnecessidade da servidão de passagem constituída.