0853/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0853/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14535
Nr Documento: SA1201209130853
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655cb7231906eaed80257a840048f12cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0853.12.02
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente, com fundamento que ao menos em parte aplica a Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão da constitucionalidade da referida Lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo por se colocar em numerosos processos. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade também suscitada quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção na medida em que é agora posta em causa a natureza interpretativa da nova Lei e assim é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva, pressuposto e condições que sempre importaria submeter ao controlo do Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… Intentou no TAC de Lisboa processo cautelar tendente à suspensão do acto administrativo que fixou os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos genéricos Escitalopram Zocital (10 mg) e Escitalopram Zocital (20mg), contra o Ministério o Ministério da Economia e do Emprego e os contra-interessadas B……, SA, e C……, Lda. Por sentença de 29 de Novembro de 2011 o pedido de providência foi desatendido. Inconformada recorreu para TCA, que por acórdão de 08/03/2011, julgou improcedente o recurso. É deste acórdão que o recorrente pede a admissão de recurso excepcional de revista concluindo: A). O presente recurso tem efeito suspensivo nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 143.° do CPTA. B). O presente recurso deve ser admitido do n.° 4 do art. 668.° do CPC para apreciação das nulidades de que padece o Acórdão recorrido, porquanto estamos em face de uma decisão que a lei qualifica como recorrível, ao admitir que dela se interponha um recurso ordinário para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150.° do CPTA. C). A Recorrente pediu ao douto Tribunal a quo que se pronunciasse sobre a suspensão de eficácia dos actos administrativos que aprovaram PVPs a medicamentos contendo Escitalopram como princípio activo, no entanto - e no que respeita à evidente violação da lei processual -, o Tribunal a quo baseou a sua decisão no Acórdão de 19.02.2012 (Proc. 08 12/1 1), decisão essa referente a actos administrativos de AIM, pelo que: O Tribunal a quo não decidiu sobre a pretensão da presente providencia cautelar (visto que a decisão recorrida baseia-se unicamente nos artigos 19.°, 23-A, 25.0 e 179.0 do Estatuto do Medicamento com a redacção dada pela Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro respeitante a AIMs), devendo, por isso, tal decisão ser declarada nula ao abrigo da primeira parte do artigo 668.°, n.° 1, alínea d) do CPC; ou, caso assim não se entenda, o tribunal a quo tomou em consideração questões que não poderia conhecer - i.e., referentes à concessão de AIMs -, o que consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia nos termos do disposto na segunda parte do art. 668°, a° 1, alínea d) do CPC. D). O presente recurso deve ser admitido, porquanto a questão da interpretação e aplicação da Lei 62/2011 deve ser necessariamente considerada como uma questão que “pela sua relevância jurídica (...) se reveste de importância fundamental”, nos termos do n. ° 1 do artigo 150.° da CPTA. E). A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. F). Com efeito, os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a aprovação de PVP, ter por objecto mediato uma actividade - a comercialização das cópias Escitalopram pelas contra interessadas - violadora dos direitos de patente da Requerente, ora Recorrente, que constituem um direito fundamental de natureza análogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.º da Constituição, considerada pela lei como um crime. G). Nesta acção não se defende que a aprovação dos PVPs em causa seja, per se, violadora dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. H.) - Com efeito, invocou a Recorrente na acção principal a nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133.°, n.° 2, alíneas e) e d) do artigo 135º, ambos do CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321º do Código da Propriedade Industrial. I). Mais invocou que o mesmo acto era inválido, nos termos do artigo 135º do CPA, por ter como única finalidade permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente, o artigo 18º da Constituição que tem aplicação directa. A Lei nº 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA. K). Uma vez que a declaração de invalidade dos actos de PVP pedida na acção principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.0 e 135.0 do CPA, da Lei n.° 62/2011 não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada improcedente. L). O que se pretende, em suma, na acção principal, é a verificação da inconstitucionalidade do acto administrativo de aprovação do PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pela DGAE. M.) As normas do artigo 8.°, n.° 1, 2, 3 e 4 da Lei n.° 62/2011 não têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o MEE/DGAE sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de PVPs, mas não como uma revogação dos artigos 133.° e 135.° do CPA, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do MEE/DGAE à luz dessas disposições. N). As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade dos PVPs que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. O). Se, porém, o artigo 8.°, nº 1, 2, 3 e 4 da Lei nº 62/2011 for entendido — o que não deriva do seu texto — como contendo uma proibição absoluta de que o MEE/DGAE aprecie, no contexto daquele ato administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.° da Constituição, por falta de unia protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. P). As disposições constantes do artigo 8.°, n.° 1, 2, 3 e 4 da Lei n.° 62/2011, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Q). O Acórdão recorrido considerou que o artigo 8.°, n.° 1, 2, 3 e 4 da Lei n.° 62/2011, contêm uma proibição absoluta de que o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respectivos requerimentos de aprovação de PVPs para tais medicamentos, mas, nesse entendimento tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 62.°, n.° 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. R.) A norma do artigo 9.°, nº 1 da Lei nº 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré- existentes, como é o caso do ato de concessão de PVPs aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.°, nº3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. T). Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei nº 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. U). Se este Supremo Tribunal concluir que numa determinada perspectiva de direito, não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto (ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo), deverá este Alto Tribunal à luz do nº 4 do art. 712.° do CPC, anular a decisão recorrida e mandar baixar os autos para produção de prova. Uma vez afastada a aplicação da Lei nº 62/2011, é possível ter outra perspectiva de direito sobre o caso vertente. Tendo em atenção que se sustentou que a Lei nº 62/2011 era inaplicável ao caso vertente e, tal interpretação e aplicação ocorresse seria inconstitucional, ter a percepção de que a sua aplicação poderia ser afastada toma imperioso que o Tribunal devesse, como solicitado, ter analisado os factos requeridos no alargamento da matéria de facto que, na opinião da Recorrente, de outra perspectiva de direito seriam relevantes para uma decisão favorável do presente processo, à semelhança do que é estabelecido pelo artigo 511º, n.° 1 do CPC X.) Assim sendo, o Tribunal a quo poderia e deveria ter feito esta análise e ampliação da matéria de facto, uma vez que era necessária à justa composição do litígio (cf. art. 265º nº 3 do CPC) e, portanto, verificado que a decisão do tribunal de primeira instância era deficiente, e que não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto. Y.) Nos termos do artigo 712.° n.°4 do CPC - e tal como requerido no alargamento da matéria de facto, deverá ordenar-se a produção de prova relativamente aos factos constantes dos artigos 20.° a 29°, 31.° a 36°. 40.° a 55.°, 57°. 58.°, 61.° a 63.°, 88.° a 90.°. 93.°. 94.° do requerimento inicial, o Tribunal deveria ter procedido à correcção da matéria de facto, designadamente ordenando a baixa dos autos a fim de ser produzida prova sobre os factos controvertidos, a fim dos mesmos poderem ser julgados como provados, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Z.) Deve dar-se por verificada a existência de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum iii mora, nos termos do artigo 150º, nº 3 do CPTA. AA). O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, uma vez que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da ação principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos das contra interessadas. O Ministério da Economia Contra-alegou concluindo: A - É sabido que a lei reserva o recurso de revista exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social, instituindo um sistema de filtro na sua admissão, orientado pelos pressupostos enunciados no art.° 1500 do CPTA, estabelecendo o n° 2 do artigo 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ‘Á revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva oupvcessual’ B - Ora, o Recurso de Revista tem, pois, natureza excecional, e o seu âmbito de intervenção deve restringir- se àquelas matérias de maior importância, e em função da sua relevância jurídica ou social, o que não se verifica in casu,. C- Na verdade, não existe no caso em apreço qualquer violação de lei ou sequer erro na decisão contida no Acórdão recorridol D — Pelo que bem andou o Tribunal Central Administrativo Sul ao decidir como decidiu. E - Consideramos pois, não existir qualquer erro manifesto ou grosseiro na decisão contida no Acórdão recorrido, não se verificando ofensa de qualquer disposição legal. E - De facto, nos termos do artigo 14.° n.°1 do Estatuto do medicamento, uma vez obtida a autorização do órgão máximo do Infarmed, e com base na mesma, a empresa farmacêutica deverá dirigir-se à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE). a quem compete fixar os PVPs dos medicamentos abrangidos por tal regime. G - Na verdade, compete à DGAE a fixação dos PVP’s e não a análise dos direitos de propriedade industrial da R. resultantes da Patente e do CCI’. H - Neste sentido vai a Lei n° 62/2011. de 12 de Dezembro. a qual veio alterar o Decreto-Lei n.°176/2006, de 30 de Agosto, bem como o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.°48-A/2010 de 1 de Outubro. 1 - De referir, desde logo que, nos termos do artigo 9.° do supramencionado diploma legal, se determina, com efeitos “ope le,gis”, que as normas ora em apreço têm natureza interpretativa, integrando-se, por isso, na lei interpretada (cfr. artigo 13°, n° i do Código Civil) pelo que, consequentemente, o novo regime descrito é aplicável ao caso em apreço, ainda que o processo tenha sido instaurado antes da entrada em vigor desta lei. J - Ora, estipula o artigo 8° desta Lei, com a epigrafe “Autorização de preços do medicamento” que: “1 - A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial. 2 - A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. 3 - O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial. 4 - A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada. suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial” (negrito e sublinhados da nossa autoria). K - Resulta, assim, desde logo, manifestamente claro, que a existência de direitos de propriedade industrial não pode ser considerada ou ponderada nos procedimentos e decisões de aprovação de PVP. L - Ora, a autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos, não podendo ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial. M - De facto, no âmbito do procedimento administrativo de fixação de PVP, está legalmente vedado à DGAE a consideração ou ponderação quanto à existência de eventuais direitos de propriedade industrial; N - Aliás, já antes da entrada em vigor da supracitada lei esse Colendo Supremo Tribunal Administrativo se havia pronunciado no mesmo sentido da legislação agora em vigor. Veja-se pois, a título de exemplo, o Acórdão de 08-09-2011, Processo n°0508/11,0 qual refere que: O - Por todo o exposto e tendo por bem decidida a questão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, não deve o presente Recurso de Revista, ser admitido, por não se verificarem os pressupostos do artigo 150° do CPTA. P - Caso assim não se considere, sempre se dirá que Acórdão recorrido não merece qualquer censura porque não viola, nem faz errada interpretação das normas legais aplicáveis, assim como, não faz errada subsunção da matéria de facto ao direito, não existindo, pois, erros de apreciação ou de julgamento. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é em geral rejeitado pela lei de processo (OPTA), embora seja permitido que o STA admita, esta terceira apreciação em recurso restrito a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que o art.° 150.° n.° 1 do CPTA aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Trata-se por isso de recurso excepcional. Aqueles pressupostos respeitam à natureza das questões em litígio, que têm de se revestir de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.° 150.° do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151 .°, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, que é interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas, seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão se antevê com condições para ultrapassar os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, haver incerteza e instabilidade na resolução daquela matéria, sendo de prever que a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema pode ser objectivamente útil, na perspectiva de contribuir para o bom funcionamento do contencioso administrativo e assim, para uma melhor administração da justiça. Aplicação ao caso. A requerente da providencia pretende, entre outras, ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou à procedência da acção principal com fundamento na aparência de mau direito e, por isso, pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de uma vertente da questão central destes autos se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) na redacção em vigor quando propôs a acção. No contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, esta deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter ainda efeito útil. A questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade suscitada pormenorizadamente neste recurso, quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que se põe agora em causa a natureza interpretativa da nova Lei e assim é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva em condições cuja legitimidade importaria analisar pelo Supremo. Para além disso é importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela da situação submetida ao tribunal através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados deste importante aspecto da tutela que é pedida através dos tribunais administrativos. Importa pois, neste caso particular, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, e até em questões conexas com a arguição de inconstitucionalidade, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Quanto ao conhecimento da nulidade e das restantes questões, é a formação de julgamento que delimita o objecto da revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.