9430718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430718
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Sociedade comercial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006736
Nr Documento: RP199502239430718
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG702 E BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIVIL PAG103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7d9bde494151ef58025686b0066a826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430718.60
Sumário
Se em despacho saneador, oportunamente proferido, o Autor foi considerado parte legítima, o trânsito em julgado desse despacho preclude a reapreciação dessa excepção dilatória. Tendo os factos ocorrido entre Janeiro de 1981 e Junho de 1984, não podem ser-lhes aplicadas as normas constantes do Código das Sociedades Comerciais.