004823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004823
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Professor efectivo, Contagem de tempo de serviço, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026493
Nr Documento: SA119561123004823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2480a02ff2978bc802568fc0037ca57
Sumário
A contagem do tempo de bom serviço na categoria de professor efectivo do ensino tecnico profissional deve fazer-se a partir do momento em que este foi regularmente investido naquela categoria, e não a partir do dia 1 de Outubro seguinte a posse.
