Quando foi proferido o acórdão 072384?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1985.

Acórdão STJ (1985) — Residência habitual, Domicílio

Sumário

I- Nenhuma disposição legal dá a noção de residência.

Segundo o entendimento corrente, residência de um indivíduo é a sua morada, o lugar onde habita.

II- A residência supõe uma certa fixidez, uma certa demora, uma habitação estável e prolongada. Mas um indivíduo pode ter a sua residência habitual, alternadamente, em dois ou mais lugares.

III- Domicílio e residência de uma pessoa nem sempre coincidem.

Texto integral não disponível

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