002413 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O juizo de prognose de impossibilidade de substancia de relação de trabalho - justa causa de despedimento - - estrutura-se em criterios objectivos. II - A jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender esses criterios como os proprios de um bom pai de familia ou de um empregador normal, tendo em conta os criterios de valorização dos ns. 5 e 6 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos - Decreto-Lei 372-A/75 de 16 de Julho.