9820267 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio posterior ao trânsito.