001267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001267
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Pensão de reserva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Prado , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6063.
Nr Convencional: JSTA00000627
Nr Documento: SAP19621220001267
Data de Entrada: 19/01/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f50f38352dd1a862802568fc003802d1
Sumário
Os actos administrativos so podem ser revogados espontaneamente pela Administração ate um ano depois da data em que foram praticados, ou da sua publicação, se a ela houver lugar.
