001267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 001267
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Pensão de reserva
Sumário
Os actos administrativos so podem ser revogados espontaneamente pela Administração ate um ano depois da data em que foram praticados, ou da sua publicação, se a ela houver lugar.