0027815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0027815
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo, Vícios da sentença, Consumo de estupefacientes, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027417
Nr Documento: RL199905250027815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db56dc5a9dc52c4980256a020053998aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0027815.8E
Sumário
Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em acumulação material com um crime de detenção de estupefacientes para consumo próprio, p. e p., respectivamente, pelos arts. 21º, nº 1 e 40º, nºs. 1 e 2, ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, e não se tendo investigado, nem dado como provado ou não provado, a quantidade de produto estupefaciente destinado a um e a outro dos mencionados fins (tráfico e consumo próprio), tal falta de investigação configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410º, nº 2, alínea a) do C.P.P..