195/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 127/93
Acórdão
Acórdão Nº: 195/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950195.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 195/95 Processo nº 127/93 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que são recorrentes A ... e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido. Lisboa, 5 de Abril de 1995 José de Sousa Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa