0000443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0000443
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Impugnação, Prazo, Tempestividade, Provas, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041556
Nr Documento: RL200204240000443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/301dd08b25169e0580256be3004e1b1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0000443.2B
Sumário
Não logrando, o acoimado, fazer prova da efectivação do registo postal (usualmente mediante a junção do respectivo envelope) bem como da data respectiva, da impugnação judicial, só pode considerar-se a data registada pelos serviços competentes (no caso, camarários) no próprio documento.