535/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: Abr-93
Acórdão
Acórdão Nº: 535/1993
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930535.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 535/93 Proc. nº 4/93 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional: não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; conceder provimento ao recurso de constitucionalidade, revogando a decisão recorrida, a qual deverá, em consequência, ser reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa