3680/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 3680/2001
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Extinção, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1ee44db072a1c25a80256a78003ad064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3680.2001.CD
Sumário
Tendo ficado provado que a edificação dos dois prédios foi construída pelo mesmo dono, que logo os dotou da passagem pedonal que dá acesso à casa que hoje é dos RR, situação esta que se verificou por mais de trinta anos e enquanto os prédios pertenceram ao mesmo dono, e nos oito anos subsequentes à venda do prédio aos RR sem oposição dos AA, tem de entender-se que se encontram reunidos os requisitos que consubstanciam a constituição da servidão por destinação do pai de família. O art. 1569º, nº 2 do CC restrigiu a extinção das servidões por desnecessidade às servidões constituídas por usucapião, sendo que as servidões constituídas por destinação de pai de família não se extinguem a pretexto da sua desnecessidade. O direito de vedação ou tapagem dos proprietários do prédio onerado com a servidão não pode ser exercido com sacrifício dos direitos dos proprietários do prédio dominante, no caso a referida servidão . Apesar da conveniência dos AA em mudar ou reduzir a servidão, tal conveniência não pode ir ao ponto de prejudicar os interesses dos RR, tanto mais que se trata de prédios urbanos, duas casas geminadas, com uma lógica própria de uso e fruição, não sendo indiferente o modo e local por onde é feito o acesso.