3827/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3827/99
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Competência do tribunal central administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d216572dccb44c3e80256a48004c6266
Sumário
Face à nova extensão e tutela do direito de informação procedimental, constitucionalmente consagrado no nº l do artº 268º da Constituição e concretizado nos artigos 61º a 64º do CPA, deverá entender-se que o segmento normativo do nº l do artº 82º da LPTA, correspondente à expressão "a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos" está implicitamente revogado. O direito à informação tomou-se independente de qualquer pretensão impugnatória ou judiciária do administrado, perspectivando-se antes como um verdadeiro direito subjectivo. E sendo assim é irrelevante saber o fim a que se destina o pedido de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. Tendo a pretensão da requerente sido apreciada e rejeitada pelo Tribunal Administrativo do Círculo, ao abrigo do art.º 82.º da LPTA, o recurso que daquela decisão se interpuser é da competência do Tribunal Central Administrativo, nos termos do art.º 40.º, alínea a) do ETAF, por a mesma ter sido proferida em meio processual acessório.