041468 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.