041468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041468
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Efeitos, Notificação, Despacho de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005626
Nr Documento: SJ199011280414683
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a98ce49a669cf61e802568fc003996c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041468.68
Sumário
A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.