041269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 041269
Acórdão
Descritores: Localização de estabelecimento, Empreendimento turístico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055639
Nr Documento: SA120010301041269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c135a590c06ff080256a7e0037bacbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041269.D7
Sumário
O nº 2 do art. 12º do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos (R.E.T.), aprovado pelo Dec. Reg. nº 8/89, de 21/Março não sofre dos vícios de inconstitucionalidade e, ou ilegalidade.