Quando foi proferido o acórdão 041269?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Localização de estabelecimento

Q: Qual foi a decisão no processo 041269?

Nega provimento. O nº 2 do art. 12º do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos (R.E.T.), aprovado pelo Dec. Reg. nº 8/89, de 21/Março não sofre dos vícios de inconstitucionalidade e, ou ilegalidade.

Acórdão

041269

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2001
Relator: Diogo Fernandes

Recurso jurisdicional

Localização de estabelecimentoEmpreendimento turístico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART115 N5 ART115 N7.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART23 N1 ART23 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N2.
DREG 8/89 DE 1989/03/21 ART10 N1 ART12 N2 ART13 N1 ART13 N2.

Sumário

O nº 2 do art. 12º do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos (R.E.T.), aprovado pelo Dec. Reg. nº 8/89, de 21/Março não sofre dos vícios de inconstitucionalidade e, ou ilegalidade.

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