0040882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0040882
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Prazo, Prazo peremptório, Excepção peremptória, Absolvição do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016509
Nr Documento: RL199103070040882
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c38677c660b56a6b80256803000274c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040882.34
Sumário
Os vinte anos a que se reporta a alínea b) do n. 1 do art. 2 da Lei n. 55/79 são de contar até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação. O decurso do aludido prazo de 20 anos constitui um facto extintivo do direito do senhorio e, por isso mesmo, uma excepção peremptória que leva à absolvição do pedido e, consequentemente, a julgar improcedente a acção.