Quando foi proferido o acórdão 0070702?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Marcas, Imitação

Acórdão

0070702

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de novembro de 1995
Relator: Torgal Mendes

Apelação

MarcasImitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART93 N2 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/05/02 IN CJ T3 PAG153.

Sumário

I- A questão da imitação de marcas deve ser apreciada pela semelhança que resulta do conjunto dos elementos que constituem a marca e não pelas dissemelhanças que poderiam oferecer os diversos pormenores considerados isolada e separadamente;

II- Não há imitação entre as marcas "Bayer" e "Lumer", quer no aspecto gráfico, quer no aspecto figurativo.

Texto integral não disponível

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