004065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004065
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a previdencia, Juros moratorios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques Sequeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005948
Nr Documento: SA219861112004065
Data de Entrada: 16/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637ca32116aab595802568fc00384f49
Sumário
A inexigibilidade de juros de mora estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.
