065433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065433
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Valor de predio arrendado, Calculo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004998
Nr Documento: SJ197601300654332
Referência Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19ecc8cb07b5d7c9802568fc00398cc8
Sumário
Para efeitos de expropriação, o valor do predio dado de arrendamento não e determinado apenas pelas rendas que os inquilinos pagam, mas antes pelo maior rendimento que pode ser conseguido no caso de vagar ou de haver possibilidade de actualização das rendas.