0632/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0632/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Fundo de garantia salarial, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14375
Nr Documento: SA1201206280632
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c66df2fca409c6ee80257a3300499535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0632.12.C1
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se pretende apurar se, à luz do artigo 46° do CPC, a declaração de situação desemprego pode ser considerada como título executivo e, como tal, se aos créditos nela reconhecidos se aplica o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309° do CC, ou se o prazo a atender não será o de 1 ano, nos termos do art. 381° do Código do Trabalho.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Fundo de Garantia Salarial, IP vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-03-12, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 13-06-2011, que julgou procedente a acção administrativa especial, interposta pela ora Recorrida A………, onde se pedia a anulação “do despacho datado de 31.10.2009, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, pelo qual foi indeferido o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho”, bem como, a condenação “à prática do acto legalmente devido, ou seja, o deferimento do pedido de pagamento de créditos, em conformidade com o normativo legal vigente e aplicável” -cfr. fls. 1 da sentença do TAF. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) II- Estamos, designadamente perante matérias de relevância social fundamental, quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. III- A consideração pela decisão recorrida de que a declaração de situação de desemprego constitui título executivo, na modalidade de documento particular e que como tal, nos termos das disposições conjugadas do art.° 309.° e n.° 1 do art.° 311.º do Código Civil os créditos referidos na mesma têm um prazo prescricional de 20 anos, reveste particular relevância social fundamental. IV- Essa relevância resulta da pluralidade indefinida de situações que recorrentemente, com características idênticas, surgem e em que o FGS é chamado a intervir, situações essas de insolvência de entidades empregadoras em que os trabalhadores perdem os seus postos de trabalho e consequentemente, recorrem ao subsídio de desemprego, tendo para efeito na sua posse a declaração de situação de desemprego. (…)” (cfr. fls. 9 das alegações do Recorrente). 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A………, pronunciando-se sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: O recurso de revista constitui um meio processual excecional, com pressupostos delimitados e de acesso restrito, não sendo, como pretende a recorrente, a institucionalização de um terceiro grau de jurisdição; No caso sub iudicio a recorrente faz uma breve, vaga e não substanciada alegação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, tentando, inclusivamente, induzir o Tribunal em erro, no que respeita à questão do relevo social da questão, é evidente que não estão preenchidos os pressupostos necessários à admissão da revista; Uma vez que não existe qualquer controvérsia no caso em apreço, tendo as duas instâncias anteriores decidido no mesmo sentido e com os mesmos fundamentos: o que aqui está em causa mais não é do que a mera discordância (infundada) da recorrente com as conclusões do TAF de Sintra e do TCA Sul; Pelo que, não se encontra preenchido o pressuposto de admissão da revista com base numa questão de importância fundamental pela sua relevância social. Uma vez que a situação em concreto não se integra num enquadramento normativo complexo, revestindo-se a operação interpretativa de especial simplicidade, não se pode concluir pela existência de uma situação de relevância jurídica fundamental. Do mesmo modo, não existindo qualquer dúvida ou outro entendimento contrário ao manifestado pelas duas instâncias anteriores (para além do da ora recorrente) e não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro manifesto ou grosseiro, não existe qualquer necessidade de intervenção do STA para melhor aplicação do direito. Assim, não estando verificado nenhum dos pressupostos legais, deve a presente revista ser recusada, nos termos do artigo 150° do CPTA. (...)” - cfr. fls. 15 e 16 das contra-alegações, 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 13-06-2011, que julgou procedente a acção administrativa especial. Para assim decidir o TCA Sul considerou, em síntese, que “(...) porque os créditos da ora recorrida se fundaram em documento que constitiu título executivo, o prazo de prescrição aplicável era o de 20 anos, motivo por que, nesse aspecto, a sentença não merece o censura que lhe é dirigia pelo recorrente. E, procedendo esse vício de violação de lei, nunca se poderia entender que a preterição da formalidade de audiência prévia nunca teria eficácia invalidante por o requerimento da recorrente sempre ter que ser indeferido.” - cfr. fls. 3 do Acórdão recorrido. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de revista. Sucede que as questões suscitadas na sua revista pelo ora Recorrente se assumem como de particular relevo jurídico, concretamente, interessará apurar, desde logo, se, à luz do artigo 46° do CPC, a declaração de situação de desemprego pode ser considerada como título executivo e, como tal, se aos créditos nela reconhecidos se aplica, como decidido nas instâncias, o prazo de prescrição de 20 anos previstos no artigo 309° do CC ou se, pelo contrário, o prazo de prescrição a atender não será o de 1 ano, nos termos do art. 381º do Código do Trabalho, tudo isto demandando a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se vir a colocar em muitas outras situações similares, impondo-se, por isso, a intervenção deste STA. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 15-03-12, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 28 de Junho de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.