005846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005846
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Agravo, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025700
Nr Documento: SA119600708005846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d62c77c8154fb5802568fc0037c4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005846.4B
Sumário
Do despacho saneador que decide ser a questão meramente de direito, não havendo lugar, por isso, a especificação nem a questionario, não ha reclamação, mas somente recurso, que não e de admitir quando. decidida essa reclamação, ja tenha decorrido o prazo para o interpor de tal despacho.