0120034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0120034
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Alteração, Acordo, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031136
Nr Documento: RP200103130120034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/974831a2b8bf99af80256a47003762e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120034.C8
Sumário
O acordo exigido para alteração do pedido ou da causa de pedir pode revestir a forma tácita. Verifica-se esse acordo tácito se aquela alteração tiver lugar na resposta à contestação e o réu, notificado desse articulado, não tiver reagido a essa alteração.