9110887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110887
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Caso julgado, Execução fiscal, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002688
Nr Documento: RP199203059110887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f405427abf23caa8025686b00662ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110887.46
Sumário
O despacho que ordena a penhora sobre determinados bens não constitui caso julgado formal que obste a que posteriormente, verificado que esses bens tinham sido antes penhorados pelos tribunais fiscais, se ordene o levantamento da penhora. O artigo 300 do Codigo de Processo Tributario não e inconstitucional.