17/25.2GBELV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 17/25.2GBELV.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Pedido de indemnização civil, Vertente punitiva
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques BorguesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b408d7dfb22948c580258eb5004f1c1e
Sumário
Segundo o artigo 496º, nº 1, do Código Civil são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. O nº 3 do mesmo preceito, remetendo para o artigo 494º, manda fixar o montante equitativamente, atendendo a quatro fatores: o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste, a situação económica do lesado e as demais circunstâncias do caso. Esta compensação não visa reconstituir uma situação anterior, o que seria impossível. Visa proporcionar ao lesado um lenitivo para o sofrimento suportado. Tem também uma dimensão sancionatória da conduta do lesante. Nesse sentido, a Relação do Porto (Ac. de 28/10/21, processo 411/19.0GAVNF.P1, em www.dgsi.pt) entendeu que, num crime de violência doméstica, esta compensação tem uma vertente punitiva, relevando sobretudo a culpa do lesante, a natureza, extensão e duração das lesões psicológicas e o grau de ilicitude do comportamento.
Texto
Acórdão deliberado em Conferência Relatório Decisão recorrida Por sentença de 30 de junho de 2026, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova. O pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB foi julgado parcialmente procedente e, em consequência, o demandado/arguido foi condenado no pagamento da quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal anual de 4%, contabilizados desde 01.05.2023 até efetivo e integral pagamento. Recursos Inconformada, a ofendida/demandada apresentou recurso, o qual apenas foi admitido relativamente à parte civil. Da motivação apresentada extraiu, em súmula, as seguintes conclusões (no que aqui interessa): «(…) 5. No plano civil, o Tribunal reconhece danos não patrimoniais graves, afetando a dignidade pessoal e o equilíbrio psíquico da Recorrente, bem como um elevado grau de culpa do arguido, mas fixa uma indemnização de apenas 1.500,00 €, valor manifestamente insuficiente à luz dos critérios de equidade do artigo 496.º do Código Civil. Ao fixar a indemnização civil em 1.500,00 € a sentença atribuiu peso excessivo à situação económica do lesante e desvalorizou a gravidade objetiva e subjetiva dos danos, devendo a indemnização ser fixada em valor substancialmente superior, não inferior a 10.000,00 €, e, preferencialmente, no montante peticionado de 16.000,00 €». Resposta/Parecer O Ministério Público apresentou resposta na qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. Neste Tribunal da Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apôs visto nos autos. Questões a decidir no recurso A única questão a apreciar e decidir é a de saber se o montante fixado a título de indemnização por danos sofridos pela demandante se mostra adequada. Fundamentação De facto Factos provados (transcrição): O arguido AA, e a ofendida BB, iniciaram uma relação de namoro, em abril de 2023. Em junho de 2023, passaram a viver, em comunhão de leito, mesa e habitação, em conjunto com os três filhos menores da ofendida (uma menina de 5 anos e dois meninos gémeos, de 2 anos), No Largo …, em …, local onde permaneceram até ao termo do relacionamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2024. A ofendida é trabalhadora do call-center, da “…”, encontrando-se em regime de teletrabalho. O arguido é camionista, cabendo-lhe conduzir o camião numa rota previamente definida e realizar paragens em locais previamente fixados para efetuar entregas de mercadorias. Desde o início do relacionamento, o arguido controlava, através do telemóvel, todos os passos da ofendida. Assim, durante o período normal de trabalho de ambos, o arguido exigia estar o tempo todo em videochamada com a ofendida, apenas desligando nos curtos períodos em que tinha de efetuar as sobreditas entregas. Quando a ofendida se ausentava de casa para levar ou buscar os filhos à escola, e desligava por isso a videochamada que mantinha com o arguido em permanência, pelo menos, 8 a 9 horas por dia, este efetuava uma chamada telefónica e ficava ao telefone a falar com a ofendida todo o tempo que esta permanecesse na rua. Caso a ofendida não aceitasse estas condições, o arguido, de imediato, afirmava que a ofendida lhe era infiel e que mantinha, ou pretendia manter, relacionamentos amorosos com outros homens. Ao longo de todo o relacionamento, o denunciado impedia a ofendida de vestir-se como desejava. Em datas não concretamente apuradas do ano de 2023, o arguido ordenou à ofendida, por três ou quatro vezes, que despisse a roupa que trazia vestida “porque parecia uma puta”. A ofendida apenas podia vestir calças de ganga e camisolas, estando-lhe vedado o uso de saias, vestidos, leggings, ou quaisquer roupas que revelassem o corpo, ao que a mesma acabou por submeter-se, contra a sua vontade, para evitar conflitualidade. Em finais de setembro de 2023, quando todos os filhos da ofendida já frequentavam a escola, o arguido disse à ofendida que não queria que a mesma trabalhasse, pois, o facto de falar com muita gente, e ter supervisores de ambos os sexos, iria provocar a rutura entre o casal. Assim, o arguido, nessa altura, sugeriu à ofendida que ficasse de baixa médica, pois, a sua mãe conhecia uma médica que atestaria a sua incapacidade temporária para o trabalho, mesmo sem a observar, tendo a ofendida acabado por submeter-se à situação, para evitar conflitualidade com o arguido, situação em que permaneceu, entre finais de outubro de 2023 e agosto de 2024, e à qual regressou, em outubro de 2024, até à separação do casal. A partir de setembro/outubro de 2023, o controlo exercido pelo arguido sobre a ofendida intensificou-se. Também a partir daquela data, sempre que a ofendida não se submetia à vontade do arguido, este, apodava a ofendida de “puta”; “porca”; “vaca” e “malandra”, dizendo que a mesma “não sabe quem são os pais dos filhos” e que os filhos desta, são “uns deficientes” e “uns desgraçados”. Em finais de outubro de 2023, quando a ofendida ainda se encontrava a trabalhar, e se encontrava a falar com o seu chefe, através de auricular, o arguido, ao aperceber-se, através de videochamada, que ocorria em simultâneo, que a ofendida, se tinha rido, durante a conversa, momento em que encetou uma discussão, dizendo que a ofendida “devia andar enrolada com ele; era uma puta e só queria estar a trabalhar para andar com homens”. O arguido impedia a ofendida de falar ou estar com a família o tempo que lhe aprouvesse. Com efeito, desde que passaram a viver juntos em …, em junho de 2023, a ofendida pedia ao arguido, todas as semanas que viessem a …, visitar a sua família, pedido a que o mesmo só veio a aceder, pela primeira vez, no Natal desse ano. Por outro lado, quando a Mãe da ofendida ou outros familiares lhe telefonavam, se o arguido estivesse perto, pegava no telefone da ofendida e rejeitava a chamada. O arguido dizia à ofendida que “não tinha nada que falar com a mãe, pois aquela não tinha nada que saber da vida deles”. A ofendida aproveitava para falar com os seus familiares, às escondidas do arguido, ou nas horas de almoço, ou nos breves momentos em que este desligava as videochamadas diárias permanentes para fazer entregas. Entre outubro de 2023 e abril de 2024, o arguido esteve na posse do cartão de débito da ofendida, dispondo do dinheiro desta como se o mesmo fosse seu. No dia do aniversário do arguido, em 28.11.2023, na casa da Mãe dele, o arguido encetou uma discussão com a ofendida, por motivo não concretamente apurado, tendo-a apodado de “puta” e “porca”, ao mesmo tempo que apodava a sua Mãe de “bruxa”. No dia 25 de dezembro de 2023, a ofendida, o arguido e os filhos foram almoçar a casa da Mãe da ofendida, sendo que a ofendida já não estava com os seus familiares há vários meses. No regresso a …, dentro do carro, na presença dos filhos menores, o arguido, mostrando-se muito irritado por não ter sido presenteado pela família da ofendida, disse-lhe que “a família dela não valia nada e ela não valia nada”. Em data não concretamente apurada do ano de 2023, a ofendida tomou conhecimento, através de uma carta que viu na residência de ambos, de que o denunciado já tinha sido denunciado por violência doméstica pela sua anterior companheira. No dia 12 de março de 2024, o arguido tinha uma entrevista de emprego na … e pretendia que a ofendida o acompanhasse, tendo esta recusado, uma vez que era o aniversário dos seus filhos gémeos e iria comparecer na escola. Perante a recusa da ofendida, o arguido disse que ela “não valia nada” e ordenou-lhe que saísse da residência conjugal, tendo a ofendida procurado refúgio na casa da mãe do arguido, onde ficou dois ou três dias. Em data não concretamente apurada, a ofendida foi levar os filhos à escola, como habitualmente, ao telefone com o arguido, tendo avistado a mãe de uma colega dos filhos e disse que iria desligar para falar com a mesma. Durante cerca de dez minutos, em que esteve a falar com a referida pessoa, o arguido ligou-lhe cerca de 20 vezes. Ao chegar a casa, o arguido disse-lhe que a mesma estaria a trai-lo e ordenou-lhe que saísse de casa, tendo a ofendida procurado refúgio na casa da Mãe do arguido. Situações de idêntica natureza, em que a ofendida, se viu na contingência de procurar refúgio em casa da Mãe do arguido, pelo facto, deste a colocar fora de casa, ocorreram cerca de 12 vezes, entre março de 2024 e a data da separação do casal (23.12.2024). Em finais de abril de 2024, na sequência do arguido ter fechado no quarto escuro os filhos gémeos da ofendida, com o intuito de os castigar por estarem a chorar e ter verbalizado à filha de cinco da ofendida: “És uma porca, como a tua mãe!”, e, ainda, na mesma noite, ter dado um encontrão à ofendida, batendo com o seu ombro esquerdo no direito desta, quando a mesma pretendia impedir que os gémeos permanecessem fechados, a ofendida decidiu separar-se do arguido. Para tanto, no dia seguinte aos factos descritos no ponto que antecede, telefonou a sua tia, CC, pedindo para ir buscá-la a … e trazê-la para …, onde veio a ficar, cinco ou seis dias, em casa de sua Mãe, no Bairro do …. Contudo, porque o arguido pediu desculpa e prometeu não repetir os comportamentos acima descritos, a ofendida acabou por reatar o relacionamento. No dia 05 de agosto de 2024, enquanto decorria a festa de aniversário da filha da ofendida e do filho do arguido, tendo sido convidada a família da ofendida para estarem presentes, o arguido não falou com as pessoas da família desta e apodou-os de “palhaços”. Entre 14 e 17 de dezembro de 2024, decorreu a festa escolar de Natal da filha da ofendida, DD, onde a ofendida compareceu. Por se encontrar num local barulhento, não atendeu o telefone ao arguido, de imediato, por não ter ouvido tocar. Mal retornou a chamada ao arguido, o mesmo ordenou-lhe que fosse para casa, senão teriam problemas, quer era uma “puta” e que não estava em festa nenhuma. Havendo planos do casal para passar a consoada de 2024 com a família da ofendida, o arguido, no dia 23 de dezembro de 2024, disse a esta que ligasse à sua Mãe a dizer que não iriam, o que a ofendida não aceitou. Nessa sequência o arguido disse que as mulheres da família da ofendida eram “umas vacas” e que ela era “uma vaca” como elas. Por ter receio do arguido e não suportar mais a vivência em comum, no dia 23 de dezembro de 2024, a ofendida telefonou novamente a CC para que esta a fosse buscar, não tendo intenção de retomar o relacionamento com o arguido. A partir desse dia, fixou residência em …. O arguido não aceitou a decisão da ofendida e, desde a data da separação, tem tentado contactá-la telefonicamente várias vezes por dia, ameaçando que se mata, caso a mesma não retome o relacionamento. Ademais, o arguido, em conversas telefónicas com a ofendida, entre 23 e 31 de dezembro de 2024, para além de a apodar de “puta”, “vaca”, “porca” e dizer que a mesma “anda com todos”, disse-lhe que a mesma teria de ir “trabalhar para boates”, e que “lhe daria um tiro”. Em data não concretamente apurada, mas situada entre 23 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, o denunciado enviou à ofendida as seguintes mensagens via whatsapp: “Tenho um vídeo teu nua. Vai para o youtube. Ou melhor já foi.”; “A seguir paga os inocentes”; “Qualquer dia deixas os meninos na escola e metes um gajo a foder-te em casa”; “Já o fizeste à noite, uns entram e outros saem”; “É sinal que um cliente chegou”; “Começas cedo, tens de ganhar para a renda”; “Vais pagar caro, tu e os meninos (…) Que vos apareça um cancro aos meninos malignos”; “Ainda me roubaste 200 euros que eu tinha em casa”; “Nem para foderes prestas”; “Tens umas mamas de vaca leiteira”; “Uma mãe que sempre quis ter relações sexuais com dois homens é bem conhecida em …”; “Deixaste a minha casa toda suja, sua porca de merda”; “Acabou a foda olha a menina”; “Isso está a render bem”; “A tua madrinha vale uma merda”; “Tens 26 anos, já vais com uma rodagem. Até com os da família marcha”; “Tens que ir buscar os deficientes dos meninos”; “Não te esqueças que deves a prestação deste mês”; “Já que não dizes nada, bom fim de semana, que a tua segunda-feira promete com visitas não agradáveis (…)”; “Se ainda me amas vai mostrar as mensagens à polícia e ao paneleiro do teu irmão”; “Vou pagar para te fazerem um bruxedo para teres uma doença terminal”; “Atende”; “Ou andas no facebook a mostrar a rata a todos”; “Pareces uma marreca com as mamas caídas, qualquer dia és uma cadela, que até andam pelo chão”; “Era bom, era ver-te segunda feira e passar-te com o camião por cima”; “Desejo-te a morte”; “Queres que te envie o vídeo de tu a foderes comigo para veres que o tenho?”; “Não te esqueças dia 16 a prestação da carrinha sff”; “Foda-se são todos valentes para ladrar mas não atendem o telemóvel. Filhas da puta”; “ Já vi que não prestas para foder muito menos para ladrar, sua cadela de merda, até com o meu irmão fodeste, sua porca.”; “ … Tu até metes nojo, até as cuecas sujas se encontrou debaixo da cama”; “ Podes aproveitar metes umas luzes vermelhas à tua porta e fazes uma casa de putas, já lá estás tu”; “Já estás com o pescoço torto?”; “Tens aí muitos sítios em … para foderes e ganhares muito dinheiro enquanto os meninos estão na escola”; “Só peço a Deus que um filho teu, esta noite, tenha uma paragem e que morra filha da puta”. Entre 11 e 18 de janeiro de 2025, o denunciado esteve internado na ala psiquiátrica do Hospital de …. Desde que saiu do Hospital, o denunciado não toma a medicação psiquiátrica que lhe foi prescrita pelo médico psiquiatra. No dia 31 de janeiro de 2025, a ofendida avistou o arguido, junto à Pousada …, em …, tendo, em seguida, recebido um telefonema daquele, que lhe disse: “Acabei de te ver, só para saberes que estás vigiada!”. No dia 03 de fevereiro de 2025, a ofendida voltou a avistar o arguido em …. Em data não apurada, mas, em fevereiro de 2025, o arguido disse à ofendida, num dos contactos telefónicos que efetuou para esta, que tinha pedido ao seu patrão para mudar a sua rota do camião para esta localidade (…). No dia 03 de fevereiro de 2025, o arguido efetuou vários telefonemas, para o local de trabalho da ofendida, questionando se a mesma se encontrava ao serviço. No dia 06 de fevereiro de 2025, pelas 12:30h, o arguido telefonou à ofendida e disse: “Não descanso enquanto não te matar a ti ou aos teus filhos, enquanto não matar um de vocês” e “não descanso enquanto não te foder a vida”, dizendo ainda que a ofendida lhe tinha roubado dinheiro, mas, que “poderia ficar com ele para o funeral de um dos seus filhos”. No âmbito do referido telefonema, o arguido disse à ofendida que, se apresentasse queixa, iria sofrer represálias por parte da Mãe daquele. Nesse dia, a ofendida recebeu um telefonema do irmão do arguido, EE, o qual, lhe disse que aquele estava desaparecido e era provável que se tivesse deslocado a … para lhe fazer mal. Nesse mesmo dia, a ofendida teve de ser assistida no Centro de Saúde de …, por perturbação depressiva e distúrbio ansioso, em consequência dos factos acima descritos. Entre os dias 7 de fevereiro de 2025 e 25 de fevereiro de 2025, a ofendida esteve em situação de acolhimento residencial de emergência, tendo, nesse período, o arguido sido visto, por familiares da ofendida, a circundar a residência da Mãe desta e de sua tia CC, em …. Apesar do contacto telefónico do arguido já se encontrar bloqueado no telemóvel da ofendida, o mesmo persiste nas tentativas de contacto, tendo ocorrido a última tentativa, no dia 28.02.2025, apenas porque foi detido e presente a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, logo em 03.03.2025. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente. Sabia que as palavras que dirigiu à ofendida, a ofendiam na sua honra e consideração, o que conseguiu. Sabia que as palavras que proferiu, de forma a fazer crer que estava firmemente decidido a concretizar tais afirmações, e lhe dirigiu, eram adequadas a causar na ofendida, receio pela sua vida, integridade física, segurança e bem-estar, o que quis e conseguiu. Sabia também o arguido que o seu comportamento era adequado a afetar a dignidade pessoal da ofendida, bem como o seu equilíbrio psíquico, criando nela sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração, firme no propósito de molestar psicologicamente a ofendida, sua ex-companheira, o que quis e conseguiu. O arguido tinha conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei, todavia, não se absteve de a prosseguir. Mais se provou que: Do relatório social elaborado pela DGRSP e referente ao arguido, consta, além do mais, o seguinte: CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS À data dos alegados factos em apreço, AA, de 40 anos, residia com a ofendida BB, com quem viveu em união de facto, durante dois anos e os três filhos menores desta, em …. Trabalhava há dois anos, como motorista de pesados, no nível nacional, na empresa … e a companheira, como operadora de call center. Descreve um período de alguma instabilidade decorrente das várias obrigações familiares, nomeadamente o acompanhamento de três filhos menores da companheira, de tenra idade. O arguido é natural de …, tendo a família se fixado em …, quando este contava 12 anos de idade, sendo o terceiro de uma fratria de três elementos. Cresceu junto do agregado familiar de origem, constituído pela progenitora e o padrasto, num ambiente avaliado pelo próprio como gratificante, com um relacionamento próximo com a progenitora e o padrasto, que identifica como figura de referência. Com o progenitor manteve sempre um relacionamento distante. Ao nível da integração escolar o arguido possui o 9º ano de escolaridade. Aos 17 anos abandonou a frequência escolar permaneceu cerca de um ano desocupado. Descreve um percurso laboral regular, tendo trabalhado numa empresa de tratamento de madeiras, durante 13 anos, desempenhado as funções de bombeiro durante dez anos e posteriormente, durante seis anos como motorista de pesados. Em termos económicos no presente o arguido encontra-se desempregado há nove meses, subsistindo do vencimento da progenitora, no valor de 870 euros mensais. Em termos afetivos o arguido autonomizou-se do agregado familiar de origem aos 23 anos, para viver em união de facto como FF, com quem viveu vários anos e com quem tem um filho, atualmente com de 13 anos de idade, descrevendo com este um relacionamento próximo e gratificante. Após a rutura, ocorrida há cinco anos reintegrou o agregado familiar de origem, tendo posteriormente vivido durante dois anos sozinho. É neste contexto que inicia relação afetiva com a ofendida. AA integrou o agregado familiar de origem na morada indicada, aquando da rutura com a ex-companheira e vítima no presente processo e depois de ter sido restituído à liberdade. Trata-se de uma habitação descrita como possuidora de condições de habitabilidade, arrendada pelos progenitores há cerca de vinte anos. Entretanto, o agregado é composto apenas pela progenitora, dado que o progenitor do arguido faleceu há cinco anos. Segundo a sua progenitora o arguido tem mantido em meio familiar um comportamento adequado, ocupa o seu quotidiano em meio familiar na prática de exercício físico. Em termos de saúde mental, o arguido há cerca de sete anos que evidencia alterações de comportamento descritas pelo próprio como “bipolaridade”. Terá beneficiado de uma semana de internamento nos serviços de psiquiatria do Hospital de …. Entretanto, recorreu aos serviços de psicologia em maio de 2025, contexto em que apresentou sintomas de ansiedade elevada, tendo sido encaminhado para consulta de psiquiatria. No decurso das consultas de psicologia, tem sido sensibilizado para aderir ao tratamento farmacológico sendo descrito como possuidor de um quotidiano com rotinas diárias mais adaptativas em termos de sono, alimentação e exercício físico, bem como maior disponibilidade para as relações interpessoais, com a progenitora e o filho. De acordo com a informação disponibilizada e datada de 19- 09-2025, “já não se identificou a presença de ideação suicida”. […] REPERCUSSÕES DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ARGUIDO Face ao presente processo o arguido verbaliza disponibilidade para cumprir o que lhe vier a ser aplicado. Todavia, demonstra dificuldade em assumir uma postura autocrítica e revela limitações relativas à identificação do bem jurídico em causa. Assume uma postura que deixa transparecer desvalorização face aos factos em apreço, dado que no seu entender a rutura ocorreu porque a ofendida “foi passar o Natal a casa (…) e não voltou”, minimizando as reais repercussões para o outro. Do que nos foi dado a conhecer trata-se do primeiro processo do arguido, sendo avaliado pelo próprio como um período difícil com repercussões familiares e económicas. Da articulação estabelecida com a GNR de …, fomos informados que naquele posto territorial não têm conhecimento de novas ocorrências. CONCLUSÃO AA apresenta como fatores protetores o facto de possuir um enquadramento familiar estável e um percurso laboral regular. Todavia, revela lacunas ao nível da autocrítica, da identificação do bem jurídico em causa, assumindo a postura de desvalorização face aos factos em apreço. Acresce que revela fragilidades ao nível da saúde mental, que em caso que ausência de acompanhamento e adesão do arguido ao mesmo, poderá comprometer qualquer intervenção.» O arguido não tem antecedentes criminais. DE DIREITO Relativamente ao pedido civil pode ler-se, na decisão recorrida: « VI. Pedido de Indemnização Civil A Demandante BB deduziu nos autos pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando a condenação do mesmo no pagamento do quantitativo €16.000 (dezasseis mil euros), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora vincendos, até integral pagamento. Segundo o artigo 71.º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no respetivo processo penal: trata-se do designado princípio da adesão A prática de uma infração criminal é suscetível de fundamentar duas pretensões dirigidas contra os seus agentes: uma ação penal, para julgamento e, em caso de condenação, aplicação das reações criminais adequadas, e uma ação cível, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infração tenha dado causa. A unidade da causa impõe entre as duas pretensões uma estreita conexão, que, no entanto, não se confundem. A indemnização atribuída no âmbito do processo penal tem a natureza de indemnização civil por perdas e danos (artigo 129.º do Código Penal), sendo, por isso, baseada na responsabilidade civil aquiliana (artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil). Nestes termos, a constituição da obrigação de indemnizar depende da existência de um (i) facto voluntário, (ii) ilícito e (iii) culposo, a (iv) ocorrência de danos, e que (v) estes sejam consequência da conduta adotada pelo agente (nexo de causalidade). Destarte, a obrigação de indemnização fundada na responsabilidade criminal do agente tem como pressuposto básico que o facto ilícito e culposo perpetrado por ele tenha causado prejuízo a outrem. Designa-se por “dano” a supressão ou diminuição de uma situação favorável, reconhecida ou protegida pelo Direito. Perante os danos patrimoniais (danos suscetíveis de avaliação pecuniária), a responsabilidade civil assume um papel ressarcitório, mas sendo os danos não patrimoniais (danos que se caracterizam por serem insuscetíveis de avaliação pecuniária, pois dizem respeito a bens ou valores não pertencentes ao património das pessoas), a responsabilidade civil não vai desempenhar um papel ressarcitório, mas, antes, compensatório. Ora, ficou provado que o arguido praticou factos voluntários, ilícitos – cf. artigo 152.º, n.º 1, al. b), e 2, al. a), do Código Penal – e culposos, reprováveis na justa medida em que aquela, pela sua capacidade, e em face das circunstâncias concretas, podia e devia ter agido de outro modo. Mais se demonstrou que, como consequência direta e necessária da atuação do arguido, a ofendida foi afetada na sua dignidade pessoal, bem como o seu equilíbrio psíquico, criando em si sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração (cf. ponto n.º 62 dos factos provados). Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562.º do Código Civil), podendo a indemnização ser fixada em dinheiro quando tal não seja possível (artigo 566.º, n.º 1, do Código Civil). À luz do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, apenas serão compensados os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade do dano não patrimonial tem que ser aferida por um critério objetivo, tomando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, e não, através de um critério subjetivo. Todos os prejuízos aludidos sofridos pela demandante, que se encontram provados, merecem, pela sua gravidade, a tutela do direito. Nos termos do artigo 496.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso. Como tal, não poderá ser desconsiderado que o arguido encontra-se desempregado há nove meses, subsistindo do vencimento da progenitora, no valor de 870 euros mensais (cf. Ponto n.º 64 dos factos provados). Posto isto, considerando o circunstancialismo que rodeou a prática dos factos (as concretas agressões praticadas contra a ofendida), as lesões efetivamente sofridas pela lesada, o elevado grau de culpa da agente (dolo direito), e as condições pessoais do lesante, decide-se fixar o valor da compensação a atribuir a BB em €1.500,00 (mil e quinhentos euros), acrescidos de juros de mora, à taxa legal anual de 4%, desde o dia 01.05.2023 (porquanto se desconhece o concreto dia de abril de 2023 em que ocorreram os factos referidos no ponto 5 dos factos provados) até efetivo e integral pagamento (artigos 559.º, n.º 1, 804.º, n.º 1, 805.º, n.º 1 e 2, al. b), e 806.º, n.º 1 e 2, do Código Civil, e artigo 1.º da Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril)» Sustenta a recorrente que o montante fixado se mostra insuficiente, atenta a extensão dos danos sofridos. Para a questão em apreço, destacam-se os seguintes factos: A relação durou de abril de 2023 a 23/12/2024, período durante o qual o arguido exigiu estar em videochamada permanente com a ofendida, pelo menos 8 a 9 horas por dia, e manter chamada telefónica sempre que ela saía de casa (pontos 5 a 8); impôs-lhe o vestuário que podia usar e ordenou-lhe, por três ou quatro vezes, que tirasse a roupa que trazia, dizendo que parecia “uma puta” (pontos 9 a 11); levou-a a afastar-se do trabalho através de uma situação de baixa médica (pontos 12 e 13); reteve o cartão de débito dela entre outubro de 2023 e abril de 2024, dispondo do seu dinheiro como se fosse dele (ponto 22). O arguido impediu ou limitou o contacto da ofendida com a família (pontos 17 a 21). Dirigiu-lhe injúrias reiteradas, depreciou os filhos dela e a família dela, por vezes na presença das crianças (pontos 15, 16, 23, 25, 36, 39 e 41). Expulsou-a da casa comum cerca de doze vezes entre março e dezembro de 2024 (pontos 28 a 32). Fechou os filhos gémeos da ofendida num quarto escuro e deu um encontrão à ofendida quando ela tentou impedi-lo (ponto 33). Após a separação proferiu ameaças de que se mataria e de que “lhe daria um tiro” (pontos 44 e 45); enviou-lhe dezenas de mensagens de teor sexual degradante, com ameaça de divulgação de um vídeo íntimo e votos de morte e doença dirigidos aos filhos menores dela (ponto 46); vigiou e perseguiu a ofendida em …, e efetuou telefonemas para o local de trabalho dela (pontos 49 a 52 e 57); fez declaração, em 06/02/2025, de que não descansaria enquanto não a matasse a ela ou aos filhos (ponto 53); tentou contactá-la de forma persistente até à sua detenção (ponto 58). Como consequência da conduta do arguido, a ofendida teve de ser assistida no Centro de Saúde de … por perturbação depressiva e distúrbio ansioso (ponto 56) e esteve em acolhimento residencial de emergência entre 07 e 25.02.2025 (ponto 57). O comportamento do arguido criou nela sentimentos de vergonha, humilhação, diminuição e frustração (ponto 62). Acresce que o arguido agiu sempre com dolo direto (pontos 59 a 63). Por fim, o arguido tem 40 anos, tem um percurso laboral de cerca de 30 anos. Atualmente está desempregado há nove meses e vive com a mãe, que aufere €870,00 mensais. No geral, concorda-se com a decisão recorrida, no que concerne à responsabilidade civil por factos ilícitos. Efetivamente, tal como aí é entendido, os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (artigo 483º, nº 1, do Código Civil) não vêm questionados e estão claramente verificados. Segundo o artigo 496º, nº 1, do mesmo diploma, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A própria sentença recorrida reconheceu essa gravidade. O nº 3 do mesmo preceito, remetendo para o artigo 494º, manda fixar o montante equitativamente, atendendo a quatro fatores: o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste, a situação económica do lesado e as demais circunstâncias do caso. Esta compensação não visa reconstituir uma situação anterior, o que seria impossível. Visa proporcionar ao lesado um lenitivo para o sofrimento suportado. Tem também uma dimensão sancionatória da conduta do lesante. Nesse sentido, a Relação do Porto (Ac. de 28/10/21, processo 411/19.0GAVNF.P1, em www.dgsi.pt) entendeu que, num crime de violência doméstica, esta compensação tem uma vertente punitiva, relevando sobretudo a culpa do lesante, a natureza, extensão e duração das lesões psicológicas e o grau de ilicitude do comportamento. No caso concreto, os danos são intensos, prolongados e multifacetados. Durante cerca de vinte meses de vida em comum, a ofendida esteve sujeita a um regime de vigilância praticamente ininterrupta e a controlo da sua imagem, das suas relações familiares, da sua vida profissional e dos seus recursos económicos. Sofreu humilhações reiteradas, foi repetidamente expulsa de casa e sofreu uma agressão física. A separação não pôs termo à conduta, antes a agravou. Seguiram-se ameaças de morte dirigidas à ofendida e aos filhos menores dela, a ameaça de divulgação de imagens íntimas, mensagens de conteúdo sexual degradante e a vigilância da ofendida na cidade onde se refugiou. Tudo isto só cessou com a detenção do arguido. Os efeitos psíquicos resultam claro dos factos provados. A ofendida teve de recorrer a cuidados de saúde por perturbação depressiva e ansiosa e teve de ser acolhida em resposta residencial de emergência. O medo pela vida e integridade dos filhos, provocado pelas ameaças que lhe foram dirigidas, integra o dano próprio da demandante. A culpa do demandado é intensa e reveste a forma de dolo direto. Foi mantida de forma persistente e incluiu condutas cuja gratuitidade e crueldade são evidentes, como os votos de morte e doença dirigidos a crianças de tenra idade. A sentença recorrida considerou apenas a situação do lesante, e fê-lo de forma determinante. Ora, o artigo 494º manda atender também à situação do lesado. Nada nos factos indica que a demandante disponha de uma situação económica desafogada pois é trabalhadora de call-center e mãe de três filhos menores. A situação do arguido, por sua vez, tem natureza conjuntural. Trata-se de um homem de 40 anos, com um percurso laboral longo e regular e com uma qualificação profissional (motorista de pesados) com procura no mercado de trabalho. O desemprego há nove meses não traduz uma incapacidade estrutural de gerar rendimentos. A situação económica do lesante é um fator a ponderar, mas não pode, por si só, reduzir a compensação a um valor simbólico, sob pena de esvaziar a função do instituto. A gravidade e persistência dos danos sofridos pela demandante impõem a fixação de um montante de indemnização superior ao valor atribuído, embora também se entenda que a quantia peticionada se afigura algo excessiva. Considera-se como valor adequado o montante de 8.000,00 €. Este atende já todos os critérios legais e que é suficientemente compensatório (na medida do possível) dos danos sofridos. Trata-se de uma quantia que se mostra de algum relevo para a demandante e que o demandado, embora com algum esforço e sacrifício – o que é o normal nestas situações – conseguirá perfeitamente suportar sem colocar em risco a sua subsistência. O recurso procederá parcialmente. A sentença recorrida fixou juros sobre €1.500,00 desde 01/05/2023. Este segmento não foi impugnado pelo demandado. Por isso, mantém-se, por força da proibição da reformatio in pejus (artigo 635º, nº 5, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4º do CPP). O acréscimo agora fixado (6.500 €) foi calculado de forma atualizada, à data desta decisão. Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, os juros de mora sobre esse acréscimo vencem-se a partir da data do presente acórdão. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento parcial ao recurso interposto pela demandante, fixando a indemnização devida pelo demandado no montante de 8.000,00 €, acrescidos de juros à taxa legal: sobre 1.500,00 €, desde 01.05.2023; sobre 6.500,00 €, desde a data do presente acórdão; em ambos os casos, até efetivo e integral pagamento. Custas cíveis a cargo de demandante e demandado na proporção do decaimento. Évora, 10 de novembro 26 Carla Oliveira (Relatora) Carla Francisco (1ª Adjunta) Beatriz Marques Borges (2ª Adjunta)