0010506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0010506
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência, Execução por custas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025747
Nr Documento: RL199701160010506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc042730b6e64ea58025696d003d1c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010506.F4
Sumário
A execução por custas em que seja condenado arrematante remisso, por não haver pago o preço da arrematação, corre por apenso ao processo em que aquele foi condenado e veio a ser liquidada a correspondente responsabilidade, sendo, por isso, competente para a mesma o tribunal onde correm os autos a que esta há-de ser apensa.