0074422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0074422
Acórdão
Descritores: Direito à indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Notificação judicial avulsa, Junção de documento, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012482
Nr Documento: RL199310210074422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43dd3ae732f0a6e9802568030001dc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074422.A7
Sumário
Se o autor na sua petição alegou factos que revelam interrupção da prescrição, há defesa antecipada quanto à excepção da prescrição que o réu venha a deduzir. Tendo o autor alegado a notificação judicial avulsa mas não tendo junto o respectivo documento, o juiz para conhecer, no saneador, da excepção de prescrição e da eventual interrupção da prescrição, tem ou de notificar o autor para, em prazo a assinalar, juntar o documento ou de designar audiência preparatória para sua discussão, pois até esta o documento pode ser junto.