004106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004106
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Auto de notícia, Graduação da pena
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021196
Nr Documento: SA419650210004106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5c16e1e8ea6853e802568fc0038ecb3
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade envolve a confissão dos factos narrados no auto de notícia. Por isso, deve confirmar-se a sentença que classifica correctamente esses factos e gradua a pena com razoável critério.
