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0064042 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Marcolino de Jesus

Data: 21 de janeiro de 1999

Processo: 0064042

ACORDAO

Descritores: Embargos de executado, Reconvenção

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00021752

Nr Documento: RL199901210064042

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/107aeb026fdd9e6a802569a4005315b8

Sumário

Não é admissível deduzir-se reconvenção em Embargos de Executado.

Acórdão

0064042

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Marcolino de Jesus

Embargos de executadoReconvenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART817 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG617.

Sumário

Não é admissível deduzir-se reconvenção em Embargos de Executado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)