9650611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650611
Acórdão
Descritores: Posse, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020526
Nr Documento: RP199702249650611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b27a40edce14e5c68025686b0066f00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650611.66
Sumário
Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ( artigo 1251 do Código Civil ), sendo que esta pode ser exercida directamente ou através de terceiro. O Tribunal da Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos na primeira instância se ocorrer alguma das situações contempladas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.