045212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045212
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Audiência do interessado, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053321
Nr Documento: SA120000222045212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3cf5991b85a2e0b802569b6003c4757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045212.29
Sumário
Não julga para além do pedido a sentença que em recurso da deliberação que mandou parar imediatamente os trabalhos de plantio de certas espécies arbóreas, considerou como objecto do recurso duas deliberações anteriores não notificadas à destinatária directa, as quais tinham indeferido requerimentos daquela sociedade para o plantio, e também eram indicadas na petição de recurso como objecto de impugnação. A sentença ao considerar que aquelas deliberações de indeferimento deviam ter sido precedidas de audiência prévia da interessada, e que a última deliberação estava por aquele motivo e como complemento daquelas, afectada igualmente de vício de falta de audiência prévia, não cai em contradição. Mas, a referida sentença sofre de erro de julgamento quando considera que a exigência legal de audiência prévia para se tomarem as duas anteriores deliberações afecta a terceira que ordenou a paragem imediata dos trabalhos, porque a relação de complementaridade da última em relação às primeiras é meramente circunstancial e acidental, sendo certo que a última deliberação podia ter sido tomada sem as primeiras, não depende necessariamente delas e pode analisar-se de modo perfeitamente autónomo como medida urgente para cuja prolação inexiste o dever de audiência prévia, nos termos do art°. 103°. nº 1 al. a) e b) do CPA.