1143/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 1143/02-1
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fb70e5eb09b6a37180256d58003413e1
Sumário
I-- A condução sob a influência do álcool, por si só não é suficiente para integrar responsabilidade do condutor na produção de um acidente, exigindo-se o nexo de causalidade adequada. II—O nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente deve ser averiguado perante quadro fáctico apurado no processo, nomeadamente a sua interligação com as outras causas do acidente. 24.11.2002 Relator: Narciso Machado Adjuntos: Gomes da Silva; Amílcar Andrade