027450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027450
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual próprio, Rejeição do recurso contencioso, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038083
Nr Documento: SAP19930706027450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1f2051c18414c7802568fc0038fe78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027450.45
Sumário
Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição, advinda de erro na forma de processo, o recurso contencioso de anulação que tem por objecto a decisão final que lhe indeferiu pedido de passagem de certidões, a fim de permitir o uso de meios contenciosos ( n. 1 do art. 82 da LPTA), pois, nesse caso, o único meio processual legalmente permitido para tutela efectiva do correspectivo direito de informação e eventualmente lesado pela não passagem ou recusa de passagem das requeridas certidões, é o de intimação, previsto n. 2 do artigo 82 e seguintes da LPTA.