018519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018519
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Universidade livre
Recorrente: Universidade Livre Crl
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/11/08.
Nr Convencional: JSTA00021475
Nr Documento: SA119881108018519
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b4f6c7f31e98dd802568fc003765deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018519.B7
Sumário
Não e acto administrativo definitivo, não sendo por isso contenciosamente recorrivel, o que se limitou a fixar, em abstracto, com sentido meramente opinativo ou orientador, a interpretação de determinados preceitos legais que se tinham como definidores de certos aspectos do regime juridico do estabelecimento de ensino "Universidade Livre" e da "Cooperativa de Ensino Universidade Livre".