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0003545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0003545
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de instância, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Sumário
Para dirimir o conflito de competência entre Tribunais de primeira instância de diferentes distritos judiciais é o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
N