0003545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0003545
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de instância, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Declaração de incompetência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00001717
Nr Documento: RL199506270003545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d7d7fad2b7bc91e80256803000571c8
Sumário
Para dirimir o conflito de competência entre Tribunais de primeira instância de diferentes distritos judiciais é o Supremo Tribunal de Justiça.
