031635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031635
Acórdão
Descritores: Reclamação, Arguição de nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040945
Nr Documento: SA119940524031635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dd88ffb10d4c61c802568fc00391480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031635.9B
Sumário
O dever de pronúncia por parte do Tribunal (art. 660, n. 2, do CPC) só impende sobre as questões que as partes lhe colocam e não, também, sobre a argumentação jurídica que, para a respectiva solução as mesmas defendem.*