001226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001226
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Retribuição, Princípio da igualdade, Trabalho igual salário igual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001713
Nr Documento: SJ198602140012264
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b393d59a72bdc1b802568fc003abf17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001226.0F
Sumário
O principio do salario igual para trabalho igual e um principio geral de direito de trabalho, aflorado ja no artigo 116, n. 2, da Lei do Contrato de Trabalho, e, portanto, vigente na ordem juridica laboral antes da sua consagração no artigo 53, alinea a), da Constituição de 1976. Se certo trabalhador desenvolve actividades de substituição, consideradas suficientemente numerosas e importantes, para se poderem entender significativas e caracterizadoras da categoria profissional de chefe de serviços, deve auferir a remuneração deste, não sendo indispensavel o exercicio da totalidade das tarefas dessa categoria.