071454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 071454
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00007164
Nr Documento: SJ19840201071454X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2426f4228f6ad027802568fc0039b143
Sumário
Pode ser atribuido efeito suspensivo ao recurso interposto de uma deliberação do Plenario do Conselho Superior da Magistratura sobre classificação de serviço de um magistrado e instauração de inquerito por inaptidão para o exercicio do cargo.
