9140789 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que exista aceite tem de haver identidade entre o sacado, indicado no saque da letra e quem como tal a vem a aceitar. II - O endosso para cobrança não transmite os direitos emergentes da letra ao banco; apenas o habilita, como endossado, a cobrar a letra em nome e por conta do endossante.